Sobre a UECI

UNIDADE EXECUTORA DE CONTROLE INTERNO (UECI)

Regulamentada pelos Decretos 4.130-R de 17/07/2017 e nº 4131-R, de 18/07/2017, a UECI é uma instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo (RELUCI) previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Controle Interno

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei (redação do inciso I, do art. 3º da Lei Complementar nº 856/2017)

Competências

Nos termos do art. 3º do Decreto nº 4131-R, são competências das UECIs:

  1. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações de Contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;
  2. Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinada;
  3. Acompanhar a implantação de planos de ação de auditorias, realizadas por órgãos de controle internos e externos, com o objetivo de verificar se a adoção das ações propostas está sendo efetiva;
  4. Realizar outras atividades de controle previstas em orientações normativas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e nas resoluções do Conselho do Controle e da Transparência - CONSECT.

UECI/SEAG

Em atendimento aos Decretos nº 4130-R, de 17/07/2017 e nº 4131-R, de 18/07/2017, foi instituída, através da Portaria 024-R de 24 de agosto de 2017, a Unidade Executora de Controle Interno – UECI no âmbito da Secretaria de Estado Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG. Em 2020, a Portaria supracitada foi revogada, entrando em vigor a Portaria 019-R de 21 de outubro de 2020.

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