A construção de barragens públicas é uma estratégia fundamental adotada pelo Governo do Estado para ampliar a segurança hídrica e garantir maior resiliência diante dos períodos de estiagem. Nesse contexto, a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (SEAG) conduz o Programa Estadual de Barragens Públicas (PEBP) como uma de suas prioridades, com o objetivo de fortalecer a infraestrutura rural e promover o desenvolvimento sustentável no campo.

O PEBP é viabilizado com recursos próprios da SEAG e também com apoio financeiro do Fundo Especial de Apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (FEAP). A iniciativa busca implantar novas barragens em diversas regiões do Espírito Santo, especialmente naquelas mais afetadas pela escassez de água, oferecendo uma alternativa concreta para aumentar a disponibilidade hídrica em curto e médio prazo, reduzir o déficit hídrico e mitigar os impactos sobre comunidades rurais.

Mais do que obras físicas, o programa é uma ação estratégica de apoio à produção agrícola, pois contribui diretamente para o aumento da produtividade, da renda dos agricultores e da segurança hídrica no meio rural. As ações do PEBP são executadas pela Gerência de Obras Hídricas e Rurais (GHR), vinculada à Subsecretaria de Infraestrutura Rural da SEAG.

O PEBP está amparado pela Lei Complementar nº 881/2017, que institui o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens (PESB). A legislação estabelece a SEAG como responsável pelo planejamento, gestão, execução, fiscalização e parcerias relacionadas às barragens públicas estaduais, com destaque para as seguintes atribuições:

• Planejar, executar e controlar obras e serviços de barragens;

• Celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e demais entes federativos;

• Promover a participação social e garantir a transparência na gestão dos empreendimentos;

• Fomentar a capacitação de profissionais para atuação na área;

• Buscar fontes de financiamento público e privado para os projetos;

• Garantir a legalidade, eficiência e agilidade na tramitação dos processos administrativos e licenciamentos.

A legislação ainda define que as barragens públicas são consideradas de utilidade pública e de relevante interesse para a sociedade capixaba, devendo suas ações ser tratadas como prioridade na solução da crise hídrica e na garantia do direito humano à água.

A SEAG reafirma, com o PEBP, seu compromisso com o fortalecimento da agricultura capixaba, promovendo segurança hídrica, desenvolvimento econômico e justiça social no meio rural.

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