O Plano Estadual Capixaba para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável (ABC+ES, 2020–2030) é uma agenda estratégica do governo do Estado. Ele apresenta uma nova fase de um projeto que teve início em 2014, com a publicação de orientações e iniciativas quanto a sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis.

O Plano ABC+ES é parte do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030), publicado em 2021 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, e representa uma ferramenta de proposição de soluções para problemas ambientais que se acumularam ao longo dos anos.

Seguindo a metodologia do plano nacional, foram abordadas as políticas estaduais relacionadas ao tema, apresentado um breve histórico das ações do Plano 2010-2020 e realizado um levantamento das áreas e produtividades da agricultura, pecuária e silvicultura capixaba. Essas informações foram fundamentais para estabelecer as novas estratégias e metas para o decênio 2020-2030. Com base nisso, foram definidas ações prioritárias e estabelecidos os mecanismos de acompanhamento e monitoramento necessários para garantir a efetividade dessas medidas.

Os Gases de Efeito Estufa (GEEs) têm sido apontados como os grandes responsáveis pelas mudanças climáticas ocorridas no planeta, em função das alterações nos balanços radioativos. Entre os GEEs destacam-se o dióxido de carbono, o metano e o óxido nitroso. Quando de origem humana, são produzidos por meio de atividades industriais, queima de combustíveis fósseis, agricultura, utilização de fertilizantes, degradação do lixo, desmatamento, queimada, entre outras formas.

Conforme consta no Sexto Relatório de Avaliação do Intergovernmental Panel on Climate Change, AR6-IPCC, no ano de 2019, do total global de emissões antropogênicas líquidas de GEEs, aproximadamente 22% vieram do setor da agricultura, silvicultura e outros usos da terra - AFOLU (IPCC, 2022). Esse setor é especialmente relevante para solucionar a crise climática, pois pode proporcionar não somente a redução das emissões de gases de efeito estufa, mas também a remoção e o armazenamento de CO₂ em grande escala. Ainda segundo o AR6-IPCC, alguns países têm reduzido suas emissões de GEE por meio de políticas de incentivo e mudanças em suas estruturas econômicas, baseadas no uso mais eficiente da energia limpa e renovável.

Já com essa preocupação, em 1988, em Toronto, no Canadá, ocorreu a primeira reunião com líderes políticos e cientistas de vários países para discutir as mudanças climáticas. Em 1990, com a criação do Intergovernmental Panel on Climate Change - IPCC, implementou-se um mecanismo científico de alerta sobre o aquecimento global. Desde então, os cientistas têm verificado que o dióxido de carbono (CO₂), emitido pela queima de combustíveis fósseis, é o principal responsável pelas mudanças climáticas no planeta.

Em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, mais de 160 líderes políticos de vários países assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas durante a ECO-92. Em 1997, foi firmado o primeiro tratado internacional para controle da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, o Protocolo de Kyoto. Esse acordo ambiental foi fechado durante a 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada na cidade de Kyoto, no Japão.

O Protocolo de Kyoto estabeleceu metas para a redução na emissão de poluentes, principalmente por parte dos países industrializados, e estimulou a criação de formas de desenvolvimento sustentável para preservar o meio ambiente. Com isso, cresceu a possibilidade de o carbono tornar-se moeda de troca, a partir do momento em que países assinantes do acordo, que emitem mais carbono, poderiam comprar créditos de carbono dos países que promovessem reduções nas emissões. Era o chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a primeira iniciativa no sentido da criação de um mercado de créditos de carbono.

Em dezembro de 2015, foi adotado o Acordo de Paris, um tratado global aceito pelos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21). Esse acordo trata de medidas de redução de emissão de gases de efeito estufa, principalmente o dióxido de carbono, a partir de 2020, e tem por objetivos fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados por essa alteração.

Por meio desse acordo, os governos se comprometeram a agir para manter o aumento da temperatura média mundial “bem abaixo” dos 2°C em relação aos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento a 1,5°C. Para tanto, os países apresentaram planos de ação nacionais abrangentes para reduzirem as suas emissões, por meio da formulação de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

Um dos tópicos do Acordo de Paris é estimular os países desenvolvidos a dar suporte financeiro e tecnológico aos países subdesenvolvidos. A ideia é que essa ajuda colabore na ampliação de ações propostas por esses países, muito embora todos devam apresentar seus planos de ação, conforme descrito no Decreto nº 9.073/2017 (BRASIL, 2017), que promulgou o Acordo de Paris celebrado em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

As emissões líquidas totais de GEEs antropogênicas continuaram a aumentar no período de 2010-2019, assim como as emissões líquidas cumulativas de CO₂ desde 1850. As emissões médias anuais de gases de efeito estufa de 2010 a 2019 foram maiores do que em qualquer década anterior, mas a taxa de crescimento entre 2010 e 2019 foi menor do que entre 2000 e 2009 (IPCC, 2022), o que é reflexo, provavelmente, dos programas de controle e das políticas implementadas por vários países na tentativa de reduzir a emissão desses gases.

Tais informações trazem um alerta quanto ao constante crescimento das médias anuais de emissão de GEE e mostram a importância da adoção de técnicas para o seu controle. O AR6-IPCC é enfático ao indicar que, a menos que ocorram reduções imediatas e profundas das emissões em todos os setores e regiões do planeta, a meta de limitar o aquecimento global a 1,5ºC até 2030, estipulada no Acordo de Paris, estará fora de alcance.

Visando contribuir para o alcance desse objetivo, o Brasil atualizou seus compromissos junto ao Acordo de Paris, tendo encaminhado, em 8 de fevereiro de 2022, à ONU (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima - UNFCCC), a nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). O Brasil se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de redução de 50% em 2030, em relação aos níveis de 2005. Nesse documento, também anunciou a meta de neutralidade climática em 2050 (BRASIL, 2022).

A Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) foi instituída no Brasil pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Essa política prevê que o Poder Executivo estabeleça Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono em vários setores, entre eles a agropecuária (BRASIL, 2009).

Assim, com a publicação da Portaria MAPA nº 471, de 10 de agosto de 2022, foi instituído o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável (ABC+) para a década de 2020 a 2030 (BRASIL, 2021). O plano antecessor havia sido estabelecido para a década de 2010 a 2020 e foi elaborado de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010.

O Plano Estadual ABC+ES, para o decênio 2020 a 2030, tem como objetivo geral promover a adaptação às mudanças do clima e o controle das emissões de GEE na agropecuária capixaba, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, enfatizando a gestão integrada da paisagem.

Os objetivos específicos do plano são apresentados a seguir:

• Incentivar a adoção de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPSABC+), que assegurem a redução das emissões de GEE, aumentando a eficiência e resiliência dos sistemas produtivos e elevando a renda dos produtores, sobretudo com a expansão das tecnologias de: Práticas para Recuperação e Renovação de Pastagens Degradadas (PRPD); Sistemas de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e suas combinações; Sistemas Agroflorestais (SAF); Florestas Plantadas (FP); Sistemas Irrigados (SI); Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA); Bioinsumos (BI); Terminação Intensiva (TI) e Sistema de Plantio Direto de Hortaliças e de Grãos (SPDH e SPDG).

• Incentivar os estudos e a aplicação de técnicas de adaptação de plantas, de sistemas produtivos e de comunidades rurais aos novos cenários de aquecimento atmosférico, em especial aqueles de maior vulnerabilidade.

• Criar e fortalecer mecanismos que possibilitem o reconhecimento e a valorização dos produtores que adotam SPSABC+.

• Fomentar, ampliar e diversificar fontes e instrumentos econômicos, financeiros e fiscais atrelados aos SPSABC+.

• Aprimorar o sistema de gestão das informações do ABC+ para efetivação do seu monitoramento.

• Incentivar a regularização ambiental das propriedades rurais.