Leis e Decretos
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual 10.297 - Instituiu Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do ES - FUNSAF 02/03/2017 pdf 353 kB Baixar Lei Complementar 515 - Criação da GTA na Estrutura da SEAG 02/03/2017 pdf 41 kB Baixar Lei nº 10390 2015 altera a Lei 10297 2014 - FUNSAF 02/03/2017 pdf 225 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto nº 3973-R 2016 - Altera Estrutura Organizacional SEAG 03/03/2017 pdf 903 kB Baixar diario_oficial_2017-02-24_pag_14 03/03/2017 pdf 253 kB Baixar DECRETO Nº 3882-R de 21 de outubro de 2015 - Estrutura Organizacional da SEAG 03/03/2017 pdf 860 kB Baixar Decreto Estadual 2.432-R - Criação da GAPES na Estrutura da SEAG 03/03/2017 pdf 148 kB Baixar diario_oficial_2017-02-24_pag_13 03/03/2017 pdf 379 kB Baixar DECRETO Nº 3839-R 2015 - Regula FUNSAF 03/03/2017 pdf 385 kB Baixar Decreto nº 4068-R 2017 - Cria SUB Aquicultura e Pesca 03/03/2017 pdf 607 kB Baixar -